Termos
As seguintes regras constituem o Regulamento da loja online em www.godsavequeens.com e determinam os termos de encomenda e compra dos Produtos.
O Proprietário e o Administrador da Loja (doravante referido como o Vendedor) é:
QUEENS GROUP SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ,
Número de Identificação Fiscal (NIP):
7543366795
Contacto por e-mail: customercare@godsavequeens.com
O Cliente pode ser uma pessoa singular com mais de 13 anos ou uma pessoa coletiva. Uma pessoa singular com menos de 18 anos necessita do consentimento do representante legal.
O Cliente pode registar-se voluntariamente criando uma conta em: http://godsavequeens.com/register
É possível fazer Encomendas na Loja sem Registo.
O Registo e/ou a Encomenda só são possíveis após a leitura cuidadosa e aceitação do Regulamento. O Cliente deve cumprir o Regulamento.
Todas as informações fornecidas pelo Cliente no processo de Registo ou necessárias para comprar produtos sem Registo devem ser verdadeiras e atualizadas. Em caso de informações falsas, desatualizadas ou duvidosas, o Vendedor tentará contactar o Cliente para completar ou verificar os dados. Caso não seja possível contactar o Cliente, o Vendedor reserva-se o direito de recusar o processamento da Encomenda.
A Loja vende Produtos pela Internet. Todos os Produtos são novos, tecnicamente e legalmente perfeitos, e legalmente introduzidos no mercado polaco. As fotografias dos Produtos publicadas no Website não mostram o seu tamanho real. As cores também podem diferir das reais devido às diferenças técnicas entre ecrãs e computadores.
Todas as informações no Website relacionadas com os Produtos (incluindo os seus preços) não constituem uma oferta comercial nos termos do Art. 66 do Código Civil, mas um convite para celebrar um contrato de venda nos termos do Art. 71 do Código Civil (Lei Polaca).
A Loja processa Encomendas a nível mundial.
O Cliente pode fazer Encomendas 24 horas por dia. As encomendas são processadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h (CEST).
Após fazer uma Encomenda, o Cliente recebe um e-mail a confirmar a Encomenda, que constitui a celebração do contrato de venda entre o Cliente e o Vendedor.
O Cliente tem o direito de acompanhar o desenvolvimento do processamento da Encomenda.
O prazo de processamento é de 1-2 dias úteis a contar da data de crédito do pagamento na conta do Vendedor. O serviço dos Correios entrega a encomenda em 5-14 dias, dependendo do endereço do Cliente.
Todos os preços incluem IVA.
O preço apresentado com o produto aplica-se no momento em que o Cliente faz a Encomenda. A informação sobre o preço total da Encomenda, incluindo os custos de entrega, é apresentada após o Cliente escolher a forma de entrega.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos incluídos na oferta, introduzir novos Produtos na oferta, bem como introduzir, alterar e cancelar ofertas especiais no Website. As informações anteriores não influenciam as Encomendas feitas antes da alteração do preço e das condições da oferta especial ou venda. Essas Encomendas são processadas nos termos anteriores.
Ofertas especiais, descontos e códigos promocionais não podem ser combinados (apenas um desconto por transação), salvo se o regulamento de uma oferta especial específica indicar o contrário.
As formas de pagamento disponíveis são transferência online via PayPal e cartão de crédito via BRAINTREE.
Cada Encomenda processada inclui um recibo.
O Vendedor emite uma fatura com IVA a pedido do Cliente. Para receber a fatura, o Cliente deve fornecer todas as informações necessárias no resumo da Encomenda.
O Vendedor é responsável pela não conformidade dos bens com o contrato de venda, conforme estipulado na Lei de 24 de junho de 2014 sobre direitos do consumidor (Diário Oficial Dz. U. nº 2014, Artigo 827). O Cliente pode apresentar uma reclamação no prazo de 30 dias úteis a contar da receção do produto.
O Cliente tem o direito de desistir do contrato de venda sem justificação no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do produto, de acordo com o regulamento de 24 de junho de 2014 sobre direitos do consumidor (Diário Oficial Dz. U. nº 2014, Artigo 827).
Ao apresentar uma reclamação, o Cliente deve devolver o Produto em estado impecável, incluindo etiquetas, recibo/fatura e o Formulário de Devolução preenchido (Descarregue-o aqui.)
Em caso de Reclamação, o Vendedor toma uma decisão no prazo de 14 dias úteis e informa o Cliente sobre os procedimentos seguintes.
Em caso de Devolução do Produto, o Cliente recebe o reembolso dos Produtos (excluindo os custos de envio) no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do Produto devolvido pelo Vendedor. O reembolso é efetuado na forma escolhida pelo Cliente ao fazer a Encomenda.
O Cliente não recebe reembolso se o Produto devolvido estiver danificado, incompleto, usado, sem etiquetas ou sem embalagem original. O Vendedor aceita devoluções apenas com o recibo/fatura anexado.
Os custos de envio da Reclamação são suportados pelo Cliente. Quando o Vendedor aceita a Reclamação, o Vendedor cobre todos os custos de envio.
O Vendedor gere os dados pessoais. Os dados pessoais do Cliente são cuidadosamente recolhidos e protegidos contra o acesso de pessoas não autorizadas.
Os dados pessoais são protegidos de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (texto consolidado - Diário Oficial Dz. U. nº 101 de 2002, Artigo 926 com alterações subsequentes) para que terceiros não possam aceder a eles.
De acordo com a referida Lei, os Clientes da Loja têm o direito de consultar, modificar ou solicitar o cancelamento dos seus dados pessoais.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar o Regulamento. Os Clientes serão informados sobre qualquer modificação do Regulamento através de um anúncio no Website (www.godsavequeens.com). Os Clientes registados na Loja serão informados sobre qualquer modificação do Regulamento e sobre a possibilidade de aceitá-lo ou de desistir dos serviços da Loja.
Em caso de modificação do Regulamento, as encomendas feitas antes da introdução das alterações são processadas de acordo com o Regulamento anterior.
O Vendedor não é responsável por ações realizadas pelos administradores dos servidores de correio, como o bloqueio de e-mails enviados para o endereço de e-mail do Cliente. O Vendedor também não é responsável pelo bloqueio de e-mails pelo software instalado no computador do Cliente.
O Vendedor não é responsável por transações realizadas por terceiros não autorizados que tenham acedido à conta do Cliente devido a negligência do Cliente no uso do login e da palavra-passe da conta.
O Regulamento válido está publicado no Website da Loja.
As regras do direito polaco são aplicáveis nos casos não determinados pelo Regulamento. São aplicáveis as regras do Código Civil e os regulamentos da Lei sobre termos e condições específicos da venda ao consumidor e alterações ao Código Civil (texto consolidado - Diário Oficial Dz. U. nº 141 de 2002, Artigo 1176 com alterações subsequentes) e a Lei sobre proteção de certos direitos do consumidor e responsabilidade por produtos perigosos (texto consolidado - Diário Oficial Dz. U. nº 22 de 2000, Artigo 271 com alterações subsequentes).
Quaisquer litígios entre o Vendedor e o Consumidor serão resolvidos pelo tribunal competente de acordo com os regulamentos do Código Civil.